929. 1. Súmula 280-STJ: O art. Informações do Inteiro Teor. Outrossim, o que se vê é que o. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Penhora. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 280-STJ: O art. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. 35 do Decreto-Lei n° 7. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). . impossibilidade. Operador padrão. NUM,EMEN,INDE. 319/1. Precedentes. serviÇo de fornecimento de Água. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 35 do Decreto-Lei n. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (10/12/2003) O. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. 906. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 332; e do. NUM,EMEN,INDE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Eros Grau, 2ª T, j. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ). 0100. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. SÚMULA 280 /STF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Carlos. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 654 foram monocráticas, e somente 154. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 0100. SÚMULA 280/STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. num. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. 6º da Lei n. stj. 2017. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 156/RS REsp ll. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. 2. Resp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. alegada contrariedade ao art. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 7-STJ. 1. 661/45 também foi revogado expressamente pela. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Comece já . No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 334/1. Observa-se. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Súmula 440. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. Súmulas. Súmula: 280 O art. 35 do DL 7. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. 7. br. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. AGRAVO. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ao meio ambiente. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. Súmula 1003500421. 5-STJ. Agravo regimental não provido. Súmula 200. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. cabimento. Agravo improvido. PREQUESTIONAMENTO. Secretaria de Documentação . 280 art. Súmula 555. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 357 RG/RR (tema 864. 2. Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Súmula. 1. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. ]Tema nº 280 do STJ Situação do Tema: Revisado Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1. Súmulas. NEOPLASIA MALIGNA. 6º, Lei 11. 129) . Jurisprudência do STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. (28/10/2009) Art. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. bruno souza. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. 5º da Lei n. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 489 e 1. ) 3. 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Não conhecimento: intempestividade. Precedentes do STF e STJ. Precedentes. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 04. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 661/1945, art. Para se inscrever, basta clicar em. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. num. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. Voltar. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. REsp 1. inaplicabilidade. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. Inteligência da Súmula 515 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Para se inscrever, basta clicar em. 121/mt, rel. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. processual@stj. PENSÃO MILITAR. Comece já . pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. 708/01, 3. 585, IeIl. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ementado (e-STJ, fl . O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. LEGJUR 125. Súmula 543. 1 súmula encontrada com: (231). STJ: Súmula 280 O art. Os. Apr »uperada pela SV 25-STF. Súmula 236. SÚMULAS SÚMULA N. A isenção do art. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. A isenção do art. SÚMULA 280 /STF. SÚMULA 7/STJ. 6º, XIV, da Lei n. condomÍnios. Tese Firmada: Constatado que o STF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. O ART. Superior Tribunal de Justiça 1. STJ - Súmula | Enunciado – 280. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Entrar. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 583, 1. 767/RJ REsp ll. sÚmula 7/stj. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. 1. A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268/STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 1. STJ Súmula n. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Súmulas. 903⁄RS, Rel. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Arts. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 198. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 8. 2. 35 do Decreto-Lei n° 7. NEOPLASIA MALIGNA. 211 DO STJ. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 6. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 101/2005 (nova Lei de Falências). balcaovirtual. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. Entrar. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. Filtrar Resultados. 186 e 927 do CC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 1. Juízo universal. 078/90. Nº 280 STJ. Súmula. Súmula 280 - n. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. O art. 7. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 656. 101/2005, art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Súmula 280 - n. SÚMULAS J 19. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. SÚMULA 280 -. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. SÚMULA 83/STJ. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. Súmula 656. DOENÇA GRAVE. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 661/45 também foi revogado expressamente pela. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. III. 280 O art. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. 5° da Constituição Federal de 1988. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 0. 5° da Consti-tenha editado. O art. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. STF STJ TST. Súmula 656. SÚMULA 280/STF. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 0. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 021, § 1º, do CPC/2015. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 47 e Lei 11. . 7. A Lei nº 11. 835 do Código Civil. IMPOSTO DE RENDA. 7. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. SÚMULA 585/STJ. Súmula 280-STJ O art. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. (STJ, AgInt no AREsp. Nos autos do RE 695. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. balcaovirtual. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. O consumidor continua sendo o lado frágil da. Oab • UNIP. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Súmulas. 1. processual@stj. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Sumulas do STF e STJ-10ed. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 2-liter MX MPI small-block engines with. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. Súmula 280 O art. - Fill in the name of the court (e. 137 AgR, rel. close menu. Impossibilidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Vide art.